RHC 126102 - DECISAO

RHC 126102 - DECISAO

Afastada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ); mantida a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (recuperação de objetos, depoimentos, gravidade dos fatos, emprego de arma, fuga do paciente e antecedentes/condenação anterior que demonstram propensão à prática delitiva), configurando risco de reiteração e inadequação de medidas diversas; Recomendação CNJ n. 62/2020 inaplicável ao caso. Constatado parcial prejuízo do recurso quanto ao excesso de prazo e, no mais, recurso improvido com recomendação de revisão periódica a cada 90 dias nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Enderson do Nascimento de Sousa; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Ceará - Terceira Câmara Criminal; Juízo a Quo/autoridade Apontada Como Coatora: Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Thiago Martins Freire; Corré: Elisabete Ferreira das Dores; Adolescente: Yasmin Thainá de Sousa Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Sede De Tribunal Superior (decisão Colegiada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 52/stj, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 52/stj Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia (covid 19)

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Parties

Enderson do Nascimento de Sousa

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Ceará - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador Impugnado

Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE

Juízo a Quo/autoridade Apontada Como Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Thiago Martins Freire

Corréu

Elisabete Ferreira das Dores

Corré

Yasmin Thainá de Sousa Lucena

Adolescente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Sede De Tribunal Superior (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução (aplicação da Súmula 52/STJ); mantida a prisão preventiva por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos (recuperação de objetos, depoimentos, gravidade dos fatos, emprego de arma, fuga do paciente e antecedentes/condenação anterior que demonstram propensão à prática delitiva), configurando risco de reiteração e inadequação de medidas diversas; Recomendação CNJ n. 62/2020 inaplicável ao caso. Constatado parcial prejuízo do recurso quanto ao excesso de prazo e, no mais, recurso improvido com recomendação de revisão periódica a cada 90 dias nos termos do art. 316 do CPP.