HC 634822 - ACORDAO

HC 634822 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (82,6 g de maconha e 0,1 g de crack) não autorizou, por si só, a medida extrema. Assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu-se o habeas corpus, ratificando a liminar e estendendo seus efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA CANDIDO; Corréu: Juliano Felipe Mendes da Silva; Corréu: Kaio Adalberto Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Habeas corpus concedido; liminar ratificada; soltura ordenada com extensão aos corréus, ressalvada possibilidade de nova prisão mediante fundamentação concreta e aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos a Corréus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Extensão De Efeitos a Corréus

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA CANDIDO

Paciente

Juliano Felipe Mendes da Silva

Corréu

Kaio Adalberto Marques da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem baseou-se em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (82,6 g de maconha e 0,1 g de crack) não autorizou, por si só, a medida extrema. Assim, evidenciado constrangimento ilegal, concedeu-se o habeas corpus, ratificando a liminar e estendendo seus efeitos aos corréus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; liminar ratificada; soltura ordenada com extensão aos corréus, ressalvada possibilidade de nova prisão mediante fundamentação concreta e aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida.