RHC 139844 - DECISAO

RHC 139844 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial não submetido ao conhecimento da instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado, por vedação à supressão de instância e impossibilidade de exame dos fundamentos do novo título.

Parties
Recorrente: Antônio Júnior Gomes dos Santos; Recorrido: Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade

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Parties

Antônio Júnior Gomes dos Santos

Recorrente

Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da prejudicialidade em habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente e constituiu novo título judicial não submetido ao conhecimento da instância de origem, o Superior Tribunal de Justiça declarou o recurso em habeas corpus prejudicado, por vedação à supressão de instância e impossibilidade de exame dos fundamentos do novo título.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.