HC 637127 - DECISAO

HC 637127 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido principal em razão da restrição imposta pela Súmula 691/STF, mas, exercendo iniciativa de ofício, concedeu a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar em face das comorbidades do paciente (diabetes, hipertensão e histórico de neoplasia maligna) e do contexto pandêmico, impondo medidas cautelares específicas e determinando comunicação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao juízo de origem, sem prejuízo do exame do mérito pelo TJRJ.

Parties
Paciente: ROGERIO TEIXEIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco +2 more

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidades e risco pandêmico

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao pedido principal em razão da restrição imposta pela Súmula 691/STF, mas, exercendo iniciativa de ofício, concedeu a substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar em face das comorbidades do paciente (diabetes, hipertensão e histórico de neoplasia maligna) e do contexto pandêmico, impondo medidas cautelares específicas e determinando comunicação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao juízo de origem, sem prejuízo do exame do mérito pelo TJRJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva pela custódia domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar nos autos da Ação Penal n.0041184-06.2020.8.19.0203.
  • Proibição de contato do acusado com pessoas externas à residência familiar em que cumprirá a medida.