RHC 136721 - DECISAO

RHC 136721 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas (67,4g de maconha e 298g de crack) indicaram destinação ao comércio, acrescidas de maus antecedentes e reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva, em consonância com a jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS WENDERSON MARTIMIANO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como indício de tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas (67,4g de maconha e 298g de crack) indicaram destinação ao comércio, acrescidas de maus antecedentes e reincidência do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva, em consonância com a jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.