HC 648205 - DECISAO

HC 648205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente o auto de prisão em flagrante e as principais peças da ação penal), sendo o habeas corpus procedimento que não admite dilação probatória e requer prova pré-constituída das alegações.

Parties
Paciente: Ryan Franca Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

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Parties

Ryan Franca Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais ao exame do habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de uso de suposto ato infracional como antecedente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente o auto de prisão em flagrante e as principais peças da ação penal), sendo o habeas corpus procedimento que não admite dilação probatória e requer prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.