RHC 136517 - DECISAO

RHC 136517 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou motivação idônea para a garantia da ordem pública, baseada na reiterada conduta delitiva do recorrente (condenações anteriores por furto, resposta a nova ação penal, tentativa de fuga, apreensão significativa de drogas e prática de novo crime poucos meses após indulto), sendo suficientes os elementos fáticos para autorizar a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: HUMBERTO SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Audiência De Custódia, Indulto, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Audiência De Custódia Indulto Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HUMBERTO SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou motivação idônea para a garantia da ordem pública, baseada na reiterada conduta delitiva do recorrente (condenações anteriores por furto, resposta a nova ação penal, tentativa de fuga, apreensão significativa de drogas e prática de novo crime poucos meses após indulto), sendo suficientes os elementos fáticos para autorizar a custódia preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • O pedido liminar foi indeferido.
  • Nego provimento ao recurso.