HC 632547 - DECISAO

HC 632547 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi infirmada por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a decisão que se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal não justificou a segregação cautelar, razão pela qual se concedeu a ordem para que o paciente responda solto, ressalvada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: MARCELO ROSA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0015933-44.2008.8.19.0061, relator Desembargador Antonio Jose Carvalho); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO ROSA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0015933-44.2008.8.19.0061, relator Desembargador Antonio Jose Carvalho)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão antes do trânsito em julgado apenas se presentes periculum libertatis
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime não constitui motivação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi infirmada por ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis; a decisão que se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal não justificou a segregação cautelar, razão pela qual se concedeu a ordem para que o paciente responda solto, ressalvada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo.

Orders

  • Confirmada a liminar e, acolhido o parecer ministerial, determinar que o paciente responda solto ao processo.
  • Sem prejuízo da imposição pelo juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada sua necessidade.