RHC 139536 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 3/12/2020, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente/paciente: MATHEUS HENRIQUE VIEIRA; Parte/ministerio Publico: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)
- Outcome
- julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE VIEIRA
Recorrente/paciente
Ministério Público Federal
Parte/ministerio Publico
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
- 2 inaplicabilidade ou possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 desproporcionalidade da prisão frente à possibilidade de aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do paciente em 3/12/2020, com expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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