HC 647381 - DECISAO

HC 647381 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art.210 do RISTJ porque, no juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar a restrição processual; havia, ao contrário, elementos concretos e manifestação ministerial que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo as questões mais complexas de competência das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GINALDO DA HORA MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público (bandeirante); Juízo De Origem: Juízo do Foro de Plantão de Jundiaí/SP; Autoridade Policial: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

GINALDO DA HORA MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público (bandeirante)

Ministério Público

Juízo do Foro de Plantão de Jundiaí/SP

Juízo De Origem

Autoridade Policial

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art.210 do RISTJ porque, no juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade apta a afastar a restrição processual; havia, ao contrário, elementos concretos e manifestação ministerial que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, sendo as questões mais complexas de competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.