HC 647735 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada porque a decisão atacada contém fundamentação idônea: há indicativos concretos de reiteração de violência doméstica, ameaça e fundado temor por parte da vítima, o que configura risco à integridade da vítima e à ordem pública, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não são adequadas medidas cautelares alternativas e a audiência de custódia foi dispensada por razões epidemiológicas e de falta de estrutura.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
3 aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.