HC 633965 - DECISAO

HC 633965 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial viola a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 282 e 311 do CPP) e a interpretação conjunta do art. 310, II, do CPP; assim, a custódia preventiva só pode ser decretada mediante pedido legítimo, sendo ilegal a decretação de ofício, o que fundamentou a concessão do habeas corpus para ordenar a soltura do paciente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA SOARES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para a soltura de CARLOS EDUARDO PEREIRA SOARES
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Princípio Acusatório, Inércia Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Princípio Acusatório +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA SOARES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 exigência de representação ou requerimento prévio do Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial viola a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 (arts. 282 e 311 do CPP) e a interpretação conjunta do art. 310, II, do CPP; assim, a custódia preventiva só pode ser decretada mediante pedido legítimo, sendo ilegal a decretação de ofício, o que fundamentou a concessão do habeas corpus para ordenar a soltura do paciente.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para a soltura de CARLOS EDUARDO PEREIRA SOARES

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura de CARLOS EDUARDO PEREIRA SOARES
  • Não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar requerida nos termos legais