HC 613790 - DECISAO

HC 613790 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto a matérias não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância; no mérito, a Corte de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e do risco de reiteração criminosa, sendo adequada a medida cautelar; a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 face à pandemia.

Parties
Paciente: EDUARDO CARVALHO MARQUES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Audiência De Custódia, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Em Razão Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Audiência De Custódia Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Em Razão Da COVID 19 +1 more

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Parties

EDUARDO CARVALHO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da insignificância
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto a matérias não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância; no mérito, a Corte de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência específica do paciente e do risco de reiteração criminosa, sendo adequada a medida cautelar; a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n. 62/2020 face à pandemia.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.