HC 607016 - DECISAO

HC 607016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, prova robusta e histórico de fuga), de modo que não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GELIARDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n.0009857-54.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fuga/foragido

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Parties

GELIARDE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n.0009857-54.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso constitucional
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, prova robusta e histórico de fuga), de modo que não se recomenda a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.