HC 647992 - DECISAO

HC 647992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e da periculosidade concreta do paciente integrante de suposta organização criminosa, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO FERREIRA FINAMOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Corte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO AUGUSTO FERREIRA FINAMOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reexame de provas incabível em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e da periculosidade concreta do paciente integrante de suposta organização criminosa, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.