HC 609483 - DECISAO

HC 609483 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; mantida a prisão preventiva por estarem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, maus antecedentes e risco de reiteração), e a matéria relativa à alteração do regime inicial não foi examinada pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; ademais, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 apreciação da alteração do regime inicial de cumprimento da pena por instância superior

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; mantida a prisão preventiva por estarem preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade do delito, maus antecedentes e risco de reiteração), e a matéria relativa à alteração do regime inicial não foi examinada pela instância de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; ademais, não foram demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.