HC 635918 - DECISAO

HC 635918 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos artigos do CPP (art.312) diante da demonstração de indícios de autoria, periculosidade em razão de suposta participação em organização criminosa e registros anteriores, e por ser inadequado o habeas corpus para reexame de provas.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNIOR DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL JUNIOR DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de defensor na audiência de custódia
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de autoria e prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada nos artigos do CPP (art.312) diante da demonstração de indícios de autoria, periculosidade em razão de suposta participação em organização criminosa e registros anteriores, e por ser inadequado o habeas corpus para reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.