HC 647963 - DECISAO

HC 647963 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o recurso próprio, o Tribunal, ao examinar oficiosamente o caso, concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente justificada por elementos concretos a demonstrar imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública; assim, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: MARLUS CARVALHO NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Presunção De Inocência, COVID 19, Fundamentação Judicial
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Parties

MARLUS CARVALHO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o recurso próprio, o Tribunal, ao examinar oficiosamente o caso, concluiu que a prisão preventiva não estava adequadamente justificada por elementos concretos a demonstrar imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública; assim, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente, mediante aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.