HC 608711 - DECISAO

HC 608711 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente (5 tabletes, 3,780 kg), evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIZIA EDUARDA DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

ELIZIA EDUARDA DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente (5 tabletes, 3,780 kg), evidenciando periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se