RHC 143244 - DECISAO

RHC 143244 - DECISAO

Houve provimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada em fatos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; a simples invocação da gravidade abstrata do delito e indícios gerais de reiteração delitiva não foram suficientes para justificar a custódia, sendo apropriada a substituição pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO PEDRO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEDRO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação concreta da fundamentação exigida pelo art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se mostrou adequadamente fundamentada em fatos concretos capazes de demonstrar a imprescindibilidade da medida nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP; a simples invocação da gravidade abstrata do delito e indícios gerais de reiteração delitiva não foram suficientes para justificar a custódia, sendo apropriada a substituição pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo processante.