RHC 140842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública decorrente da participação em associação criminosa, e porque não houve comprovação de que o recorrente é imprescindível aos cuidados do filho menor para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação +3 more

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Parties

MAICON DOUGLAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública em caso de atuação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar quando o agente é pai de filho menor de doze anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública decorrente da participação em associação criminosa, e porque não houve comprovação de que o recorrente é imprescindível aos cuidados do filho menor para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.