HC 609998 - ACORDAO

HC 609998 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e da decisão que negou o recurso em liberdade, bem como o aparente excesso de prazo da custódia (prisão decretada em 2010 e mantida por decisões posteriores, com sentença condenatória em 17/7/2019 e ausência de pronunciamento sobre pedidos posteriores), concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo nova decretação de custódia apenas mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: GEORGE GUILHERME DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para determinar que GEORGE GUILHERME DE FREITAS responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GEORGE GUILHERME DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência da gravidade abstrata do tipo penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de suprimento de fundamentação ausente pelo tribunal colegiado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva e da decisão que negou o recurso em liberdade, bem como o aparente excesso de prazo da custódia (prisão decretada em 2010 e mantida por decisões posteriores, com sentença condenatória em 17/7/2019 e ausência de pronunciamento sobre pedidos posteriores), concedeu-se a ordem para que o paciente responda solto, salvo se por outro motivo estiver preso, permitindo nova decretação de custódia apenas mediante fundamentação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que GEORGE GUILHERME DE FREITAS responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Determinar que GEORGE GUILHERME DE FREITAS responda solto ao processo (Ação Penal n. 0002303-21.2010.8.17.1090, da 1ª Vara Criminal de Paulista/PE), salvo se por outro motivo estiver preso
  • Autorizada nova decretação de custódia apenas mediante fundamentação concreta