RHC 136685 - DECISAO

RHC 136685 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 17/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 0978856-43.2020.8.13.0024, sendo declarado o prejuízo com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: CEZAR MORAIS COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Roubo Majorado

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Parties

CEZAR MORAIS COELHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão de ofício com base no art. 310, II, do CPP
  3. 3 efeitos da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 17/12/2020 nos autos da Ação Penal n. 0978856-43.2020.8.13.0024, sendo declarado o prejuízo com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.