HC 648120 - DECISAO

HC 648120 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art.210 do RISTJ, tendo em vista que a matéria já estava objeto de HC anterior (HC n. 648.099/DF); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (reincidência, apreensão de 20g de cocaína, balança e dinheiro) que autorizam a medida cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAM NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Cadeia De Custódia, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Cadeia De Custódia Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, reincidência)
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente
  3. 3 observância da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na inadmissível reiteração do pedido, nos termos do art.210 do RISTJ, tendo em vista que a matéria já estava objeto de HC anterior (HC n. 648.099/DF); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (reincidência, apreensão de 20g de cocaína, balança e dinheiro) que autorizam a medida cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento no art.210 do RISTJ; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.