HC 640222 - DECISAO

HC 640222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nas instâncias ordinárias, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade (aproximadamente 89,5 kg de maconha), indícios de autoria e elementos que indicam periculum libertatis (modus operandi, transposição de fronteiras, ocultação da droga e possível atuação em organização criminosa), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO PAULINO PEDROSO; Co Indiciada: MABEL ARCE AMARILLA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

EDUARDO PAULINO PEDROSO

Paciente

MABEL ARCE AMARILLA

Co Indiciada

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e do modus operandi como indicativos de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nas instâncias ordinárias, a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade (aproximadamente 89,5 kg de maconha), indícios de autoria e elementos que indicam periculum libertatis (modus operandi, transposição de fronteiras, ocultação da droga e possível atuação em organização criminosa), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.