HC 628549 - DECISAO

HC 628549 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela autoridade de primeiro grau com fundamentação concreta, especialmente pela apreensão de 59 porções de maconha e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CAIO VINICIUS DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e ss. do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela autoridade de primeiro grau com fundamentação concreta, especialmente pela apreensão de 59 porções de maconha e pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.