HC 602824 - DECISAO

HC 602824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisá‑la sem supressão de instância, aplicando‑se art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ARRUDA DE SOUZA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

LUIZ EDUARDO ARRUDA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; além disso, a alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode analisá‑la sem supressão de instância, aplicando‑se art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.