RHC 143155 - DECISAO

RHC 143155 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, em razão de decisão anterior no HC n. 621.909, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR CASTRO DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

VICTOR CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, em razão de decisão anterior no HC n. 621.909, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.