HC 648254 - DECISAO

HC 648254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria relacionados a tráfico (apreensão de 510 g de entorpecente, balança e anotações), além de pendências processuais e ausência de comprovação de trabalho e residência, o que demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caráter substitutivo do habeas corpus quando houver recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria relacionados a tráfico (apreensão de 510 g de entorpecente, balança e anotações), além de pendências processuais e ausência de comprovação de trabalho e residência, o que demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.