HC 616826 - DECISAO

HC 616826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos autos, especialmente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (3,88g de maconha e 35,25g de cocaína) e pela suposta cooptação de menor, configurando necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e amparada pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS NERES CALMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Cooptação De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Cooptação De Menor

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Parties

PEDRO LUCAS NERES CALMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos autos, especialmente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (3,88g de maconha e 35,25g de cocaína) e pela suposta cooptação de menor, configurando necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e amparada pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.