HC 648211 - DECISAO

HC 648211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP, diante dos indícios de autoria, da materialidade e do modus operandi que demonstram risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR NEPOMUCENO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JÚLIO CÉSAR NEPOMUCENO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutivo de recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP, diante dos indícios de autoria, da materialidade e do modus operandi que demonstram risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se