HC 600230 - DECISAO

HC 600230 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício. Subsidiariamente, quanto ao mérito circunstanciado, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no presídio e maior risco de contaminação na unidade prisional), e o Tribunal de origem constatou que o paciente foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma, além de os novos documentos médicos serem antigos, não comprovando risco imediato.

Parties
Paciente: JOAQUIM CHAGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 014524-83.2020.8.16.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Vulnerabilidade À Saúde, Competência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Vulnerabilidade À Saúde Competência Do Stj/stf

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Parties

JOAQUIM CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Processo n. 014524-83.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de liberdade a presos idosos ou com comorbidades
  3. 3 verificação dos requisitos para flexibilização de medida extrema durante a pandemia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício. Subsidiariamente, quanto ao mérito circunstanciado, não foram demonstrados os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (enquadramento no grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no presídio e maior risco de contaminação na unidade prisional), e o Tribunal de origem constatou que o paciente foi pronunciado por homicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma, além de os novos documentos médicos serem antigos, não comprovando risco imediato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.