HC 648825 - DECISAO

HC 648825 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão (68 tijolos, totalizando 54 kg de maconha, além de outros elementos), não havendo nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não lhe presta tratamento adequado, de modo que a substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar revelou-se inadequada.

Parties
Paciente: EDUARDO CRISTIANO BECKER QUARESMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar E Pandemia (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar E Pandemia (covid 19)

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Parties

EDUARDO CRISTIANO BECKER QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstração concreta do periculum libertatis em razão da quantidade e circunstâncias da apreensão (68 tijolos, totalizando 54 kg de maconha, além de outros elementos), não havendo nos autos prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 ou que o estabelecimento prisional não lhe presta tratamento adequado, de modo que a substituição por medidas alternativas ou prisão domiciliar revelou-se inadequada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.