HC 617938 - DECISAO

HC 617938 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO MENDES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

PAULO MENDES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  2. 2 superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.