HC 641199 - DECISAO

HC 641199 - DECISAO

A segregação preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta, demonstrando reiteração delitiva do paciente e gravidade in concreto (prática, em tese, de tráfico de drogas e furto mediante arrombamento), bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Furto, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Furto Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Reiteração delitiva e gravidade concreta como justificativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A segregação preventiva foi mantida porque o juízo de origem apresentou fundamentação concreta, demonstrando reiteração delitiva do paciente e gravidade in concreto (prática, em tese, de tráfico de drogas e furto mediante arrombamento), bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.