HC 646677 - DECISAO

HC 646677 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não incluído no rol taxativo do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO OTAVIO BAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Remessa De Autos, Declínio De Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Do STJ Remessa De Autos Declínio De Competência

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Parties

DIEGO OTAVIO BAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manifesta incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de 1º grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal como critério de competência originária
  3. 3 Fundamentação para remessa dos autos ao tribunal de origem com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar o habeas corpus porque a impetração é dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não incluído no rol taxativo do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.