RHC 139326 - DECISAO

RHC 139326 - DECISAO

Considerando que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, aplicando medidas cautelares diversas, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUCAS CAMARGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUCAS CAMARGO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 efeito da revogação da prisão preventiva sobre recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, aplicando medidas cautelares diversas, o recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.