RHC 137014 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC 604.978/SP), sendo impeditiva, segundo a jurisprudência desta Corte, a impetração com objeto idêntico a writ anteriormente ajuizado.
- Parties
- Recorrente: ALAN CESAR OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Pedido, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Case Brief
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Parties
ALAN CESAR OLIVEIRA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a preso idoso integrante de grupo de risco por Covid-19
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares
- 3 reiteração de pedido anteriormente deduzido em habeas corpus e impedimento de conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus anterior (HC 604.978/SP), sendo impeditiva, segundo a jurisprudência desta Corte, a impetração com objeto idêntico a writ anteriormente ajuizado.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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