HC 596943 - DECISAO

HC 596943 - DECISAO

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu prisão domiciliar ao paciente mediante monitoramento eletrônico, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido deve ser declarado prejudicado.

Parties
Paciente: FERNANDO RANEA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

FERNANDO RANEA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão judicial que concedeu prisão domiciliar ao paciente mediante monitoramento eletrônico, o habeas corpus perdeu seu objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido deve ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.