HC 637795 - DECISAO

HC 637795 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, superveniente sentença condenatória (25/01/2021) afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula n.52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos quanto ao risco de reiteração delitiva e gravidade da conduta, não havendo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ARTHUR VINICIUS GUEDES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 CNJ, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 +4 more

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Parties

ARTHUR VINICIUS GUEDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; além disso, superveniente sentença condenatória (25/01/2021) afasta a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula n.52 do STJ, e a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos quanto ao risco de reiteração delitiva e gravidade da conduta, não havendo prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido