HC 596743 - DECISAO

HC 596743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso ordinário; a Corte de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios, natureza violenta do crime, uso de armas de fogo, descumprimento de medidas cautelares, ameaças a testemunhas e histórico criminal), e pontos relativos a excesso de prazo e pandemia não foram enfrentados pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ (risco de supressão de instância).

Parties
Paciente: WALFER DA COSTA FERRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Pandemia De Covid 19, Supressão De Instância, Competência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica +3 more

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Parties

WALFER DA COSTA FERRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de questões não apreciadas pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar substituição do recurso ordinário; a Corte de origem fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios, natureza violenta do crime, uso de armas de fogo, descumprimento de medidas cautelares, ameaças a testemunhas e histórico criminal), e pontos relativos a excesso de prazo e pandemia não foram enfrentados pela instância de origem, o que impede o exame pelo STJ (risco de supressão de instância).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.