HC 648237 - DECISAO

HC 648237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador e as questões suscitadas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o que tornaria procedente o entendimento de supressão de instância; assim, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia, Competência, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO TOLEDO PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 falta de reavaliação periódica da necessidade da prisão cautelar
  3. 3 risco de contaminação pela COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador e as questões suscitadas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o que tornaria procedente o entendimento de supressão de instância; assim, decidiu-se indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.