HC 637860 - DECISAO

HC 637860 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos de prova e nas circunstâncias do caso (apreensão de drogas, confissão, maus antecedentes, reiteração durante liberdade provisória e risco à ordem pública), e não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da paciente para autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALINE ESTHER RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2264097-93.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ALINE ESTHER RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2264097-93.2020.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitora de menores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos de prova e nas circunstâncias do caso (apreensão de drogas, confissão, maus antecedentes, reiteração durante liberdade provisória e risco à ordem pública), e não foi demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da paciente para autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.