HC 647997 - DECISAO

HC 647997 - DECISAO

Não se verificou, na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar na origem, a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice contido na Súmula 691/STF; assim, mantida a vedação de conhecimento do habeas corpus nesta fase, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ, em conformidade com jurisprudência consolidada e o RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO COSTA SELIS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Regime Semiaberto

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Parties

RENATO COSTA SELIS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido De Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou, na decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar na origem, a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a afastar o óbice contido na Súmula 691/STF; assim, mantida a vedação de conhecimento do habeas corpus nesta fase, impõe-se o indeferimento liminar do processamento do writ, em conformidade com jurisprudência consolidada e o RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
  • P. e I.