RHC 142292 - DECISAO

RHC 142292 - DECISAO

Havendo prova da prática do crime e indícios suficientes de autoria, e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública dada a existência de antecedentes/atos infracionais e processo em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia não autorizam, por si sós, a revogação da preventiva na ausência de demonstração de inclusão do paciente no grupo de risco.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON GUILHERME XAVIER CAPUSAN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp), COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reconhecimento De Pessoa (art.226 Cpp) COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ANDERSON GUILHERME XAVIER CAPUSAN

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 Efeito da Recomendação n.62/2020 do CNJ sobre revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da prática do crime e indícios suficientes de autoria, e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública dada a existência de antecedentes/atos infracionais e processo em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP; ademais, a Recomendação n.62/2020 do CNJ e o contexto da pandemia não autorizam, por si sós, a revogação da preventiva na ausência de demonstração de inclusão do paciente no grupo de risco.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.