HC 648241 - DECISAO

HC 648241 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau se apoiou em fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do crime sem apontar dados concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, sendo insuficientes, por si só, as quantidades apreendidas (3,48 g de cocaína e 8,22 g de maconha) diante da primariedade e bons antecedentes da paciente; assim, não atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE APARECIDA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DAIANE APARECIDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau se apoiou em fundamentos genéricos sobre a gravidade abstrata do crime sem apontar dados concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis, sendo insuficientes, por si só, as quantidades apreendidas (3,48 g de cocaína e 8,22 g de maconha) diante da primariedade e bons antecedentes da paciente; assim, não atendidos os requisitos do art. 312 do CPP, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente DAIANE APARECIDA FERREIRA.
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.