HC 648539 - DECISAO

HC 648539 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IDOMILSON MENDES DA CUNHA JUNIOR; Paciente: KAIO CESAR DA SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IDOMILSON MENDES DA CUNHA JUNIOR

Paciente

KAIO CESAR DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.