HC 642055 - DECISAO

HC 642055 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário; examinando-se o mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos de descumprimento do monitoramento eletrônico, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não exigindo-se audiência de justificação prévia, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade (ou não) de audiência de justificação prévia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário; examinando-se o mérito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos de descumprimento do monitoramento eletrônico, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, não exigindo-se audiência de justificação prévia, conforme jurisprudência do STJ, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus