HC 616591 - DECISAO

HC 616591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, pois o writ não pode substituir recurso ordinário e, no mérito, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada à luz dos arts. 312, 313 e 315 do CPP: crime com pena máxima superior a quatro anos, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, prática de homicídio com disparos em via pública afetando terceiros, evasão do paciente por mais de quatro anos e insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Evasão/foragido, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Evasão/foragido Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANTONIO FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da prisão diante da evasão do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, pois o writ não pode substituir recurso ordinário e, no mérito, a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada à luz dos arts. 312, 313 e 315 do CPP: crime com pena máxima superior a quatro anos, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, prática de homicídio com disparos em via pública afetando terceiros, evasão do paciente por mais de quatro anos e insuficiência, ao menos por ora, de medidas cautelares diversas para preservar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 44-45).