HC 648794 - DECISAO

HC 648794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por óbice de admissibilidade decorrente da mera reiteração de pedido, uma vez que idêntico pedido já foi examinado em outro writ (HC 598.122/RJ) e a decisão singular transitou em julgado; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: EDNILSON JESUS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDNILSON JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 complexidade da investigação como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por óbice de admissibilidade decorrente da mera reiteração de pedido, uma vez que idêntico pedido já foi examinado em outro writ (HC 598.122/RJ) e a decisão singular transitou em julgado; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.